Pré Registro PJ - Secundário

O que é necessário?

1. Requerimento ao Presidente do CRA-CE (clique aqui);
2. Alvará de Localização da Prefeitura do Município onde se localiza a sede; (original e cópia)
3. Atos constitutivos da Empresa (Contrato Social) e aditivos, se houver; (original e cópia)
4. Certidão simplificada da Junta Comercial; (original e cópia / expedida no ano corrente)
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; (cópia)
6. Cartão de Registro do ISS e Certidão Negativa do ISS (Prefeitura); (original e cópia)
7. Balanço Patrimonial, se Organização Não-Governamental, OSCIP ou Entidades sem fins lucrativos;
8. Reguerimento de Responsabilidade Técnica - RRT em 03 vias com assinaturas originais; (clique aqui)
9. Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico (Administrador/Tecnólogo) com a Empresa:

a) Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado - uma via).
OBS: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.

b) Se Prestador de Serviço: por meio do Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 463 de 22/04/2015 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-CE.
OBS: Fica dispensado a apresentação da CTPS ou do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa, devendo no Formulário de RRT assinar somente na parte do Responsável Técnico e que outro Sócio assine na parte do Contratante.